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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2002
Número
96
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 096/2002, de 22 de abril de 2002 - Normatiza a publicação dos processos licitatórios no âmbito do Município de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 96/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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