LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/12/2001
Número
94
Legislatura
2001-2004
Ementa
LEI N° 094/2001, de 17 de dezembro de 2001 - Fixa a remuneração dos agentes políticos do Município de Serrinha dos Pintos — Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2002 que se inicia em 1. ° de janeiro e dá outras providências.

Arquivos

Número: 94

Alteram ou Revogam - 94/2001
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Lei Consolidada - 94/2001
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Movimentação

30/05/2025 - 02:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos - RN.
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