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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2001
Número
93
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 093/2001, de 17 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a Doação de Imóvel a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 93
Alteram ou Revogam - 93/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 93/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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