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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2001
Número
92
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 092/2001, de 17 de dezembro de 2001 - Modifica os anexos II, IV, V, VI e VII, parte integrantes da Lei Complementar n° 040/98, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 92/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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