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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2001
Número
90
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI N.° 090, de 10 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município, para o período de 2002/2005 

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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