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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2001
Número
88
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei N° 088/2001, De, 26 de novembro de 2001 - EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno que especifica. 

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 88/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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