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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2001
Número
87
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei nº 087/2001, De, 01 de outubro de 2001 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir o terreno, destinado à construção de um açude, que especifica. 

Arquivos

Número: 87
Alteram ou Revogam - 87/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 87/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:13

Modificações: Data de cadastro: 01/10/2001 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

30/05/2025 - 02:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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