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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2001
Número
86
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 086/2001, De, 01 de outubro de 2001 - EMENTA: Institui a Bandeira da Escola Municipal Professor José Câmara de Serrinha dos Pintos e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 86
Alteram ou Revogam - 86/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 86/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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