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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/06/2001
Número
85
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI Nº 085/2001, DE 11 DE JUNHO DE 2001 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Alienar veículo que específica, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 85
Alteram ou Revogam - 85/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 85/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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