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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/05/2001
Número
83
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei no 083/2001, De, 25 de maio de 2001 - Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor (PAPP) e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 83/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2025 - 02:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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