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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2003
Número
11703
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei N° 117/2003

Regulamenta e fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Serrinha dos Pintos/RN para o exercício de 2004, que se inicia em i de janeiro de 2004, e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 11703
Alteram ou Revogam - 11703/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11703/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 16:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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