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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2003
Número
11503
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 115/2003

Faz inclusão de Programas e Ações tio Plano Plurianual para execução no exercício de 2004 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11503
Alteram ou Revogam - 11503/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11503/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 16:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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