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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2003
Número
11203
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 112/2003

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar Escrituras de Concessão de Direito Real de • Posse a moradores da Rua Pedro Raimundo da Silva e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11203
Alteram ou Revogam - 11203/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11203/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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