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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2003
Número
11003
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 110/2003

Dispõe sobre a Mantença de Contratação de pessoas para o

quadro de agentes de saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 11003
Alteram ou Revogam - 11003/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11003/2003
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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