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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2001
Número
81
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI Nº 081/2001, de 07 de maio de 2001 - Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências correlatas. 

Arquivos

Número: 81
Alteram ou Revogam - 81/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 81/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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