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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2001
Número
78
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 078/2001, De, 30 de março de 2001 - Autoriza o Prefeito a contratar por prazo determinado e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 78/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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