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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2001
Número
77
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI N° 077/2001, De, 26 de março de 2001 - Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 77/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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