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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2001
Número
76
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei n° 076/2001, De, 05 de março de 2001 - EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno no Sítio Boa Vista

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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