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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2001
Número
75
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI N° 075/2001, De, 05 de março de 2001 - EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Serrinha dos Pintos e dá outras Providências. 

Arquivos

Número: 75
Alteram ou Revogam - 75/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 75/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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