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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2001
Número
73
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI N.° 073/2001, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 - Define novos parâmetros da Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos, reduz a remuneração dos Vereadores do Município, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2001
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 73/2001
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 15:00

Modificações: Data de cadastro: 19/02/2001 00:00:00 - Ano: 2001 legislatura: ...

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29/05/2025 - 14:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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