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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/07/2000 |
| Número | ||
| 68 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Lei N° 068/2000, De, 10 de julho de 2000 - Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências correlatas. |
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Arquivos
| Número: 68 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 68/2000 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 68/2000 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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