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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2000
Número
67
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI N° 067/2000, DE 08 DE MAIO DE 2000 - EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Serrinha dos Pintos, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/2000
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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