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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2000
Número
63
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI N° 063/2000 De, 07 de fevereiro de 2000 - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abertura de vagas, e estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado, visando a necessidade de caráter excepcional e dá outras providências.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 63/2000
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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