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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1999
Número
59
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei n.° 059/99, De 05 de novembro de 1999 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos - RN, terreno que especifica e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 59
Alteram ou Revogam - 59/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 59/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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