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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/1999
Número
58
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei N° 058/99, De, 21 Setembro de 1999 - EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir o terreno no Bairro Chã.

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 58/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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