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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/1999
Número
57
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei n° 057/99, de 23 de Agosto de 1999 -  Dá ao Cemitério Público Municipal de Serrinha dos Pintos, o nome de Cemitério Público Municipal "Francisco Assis de Queiroz" e determina outras providências.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 57/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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