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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/1999
Número
56
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei n° 056/99, De, em 16 de agosto de 1999 - Dá nome ao Posto de Saúde, que funciona na comunidade de Boa Vista, passando a se chamar Posto de Saúde "Sileuda Maria Nunes" e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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