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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/1999
Número
54
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei nº 054/99, de 16 de agosto de 1999 - Dá nome ao Conjunto Habitacional com sede nesta cidade e determina outras providências. Fica denominado, Conjunto Habitacional "30 de Outubro", o Conjunto Habitacional, anteriormente denominado de "Casinhas", situado no final do Sítio Camarão e início do Sítio CM. 

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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