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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/08/1999
Número
53
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 053/99 De, 16 de agosto de 1999 - Fixa normais e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências correlatas. 

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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