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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/1999 |
| Número | ||
| 51 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
Lei n°051/99, DE 01 DE JULHO DE 1999 - Dá nome ao edifício onde funciona a Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos - RN. |
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Arquivos
| Número: 51 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 51/1999 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 51/1999 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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