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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/1999
Número
49
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI N° 049/99, De, 12 de abril de 1999 - EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno no Sítio Lajes

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 49/1999
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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