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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/1998
Número
48
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI N 048/98, 01 De, 12 de dezembro de 1998 - Reformula o Estatuto do Magistério Lei 145/86 e das novas classificações aos profissionais do Magistério do Município de Serrinha dos Pintos contidos na Lei 292/98. 

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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