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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/1998
Número
46
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI N.° 046, DE 25 DE SETEMBRO DE 1998 - Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências correlatas. 

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 14:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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