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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1998
Número
41
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei nº 041/98 De, 18 de fevereiro de 1998 - Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 41/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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