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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1998
Número
40
Legislatura
1997-2000
Ementa

Lei Complementar nº 040/98, de 18 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o plano de carreira e classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução e progressão funcional e dá outras providências.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 40/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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