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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1998
Número
39
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 039/98, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 39/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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