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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/1998
Número
37
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 037/98, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998 - Institui o Regime Jurídico único de Trabalho aos funcionários e servidores públicos municipais e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/1998
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:51

Modificações: Data de cadastro: 04/12/1998 00:00:00 - Descricao:

L...

29/05/2025 - 13:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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