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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/1997
Número
34
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 034/97, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 34/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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