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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/1997
Número
28
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 028/97, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal de Serrinha dos Pintos. 

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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