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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/1997
Número
21
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 021/97, DE 20 DE JUNHO DE 1997 - Altera o artigo 32, da lei Nº 004/97, da Composição do Conselho Municipal de Saúde. 

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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