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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/1997
Número
19
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 019/97, DE 05 DE JUNHO DE 1997 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquerir o terreno que especifica. 

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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