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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/1997
Número
18
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 018/97, DE 05 DE JUNHO DE 1997 - Modifica artigo do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional e da outras providencias. 

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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