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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/06/1997 |
| Número | ||
| 18 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
LEI Nº 018/97, DE 05 DE JUNHO DE 1997 - Modifica artigo do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional e da outras providencias. |
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Arquivos
| Número: 18 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 18/1997 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 18/1997 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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