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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/1997
Número
16
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 016/97, 21 DE MAIO DE 1997 - EMENTA: Adotada em caráter transitório a Lei Complementar nº 31, de 24 de novembro de 1982 e respectivo regulamento, Decreto nº 8.739, de 13 de outubro de 1983, na execução dos serviços e ações de Vigilância Sanitária e demais legislações e normas federais e estaduais, que regem a matéria e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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