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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/1997
Número
12
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 012/1997, DE 20 DE MARÇO DE 1997 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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