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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/1997
Número
10
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 010/97, DE 12 DE MARÇO DE 1997 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir terreno que especifica.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 13:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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