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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/02/1997
Número
7
Legislatura
1997-2000
Ementa

LEI Nº 007/97, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 - Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2025 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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