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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2023
Número
50
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 50/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/02/2023 - 12:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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