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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2021
Número
125
Legislatura
2021-2024
Ementa
Concede Férias prêmio de 03 (três) meses a servidor Público Municipal, efetivo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS – RN, usando de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o art.: 106 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, CONSIDERANDO o pedido de licença prêmio, formulado pela Servidora Pública Municipal, Helândia Mirtes Raulino de Queiroz.

Arquivos

Número: 125
Alteram ou Revogam - 125/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 125/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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