SÍMBOLOS MUNICIPAIS

BRASÃO OFICIAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

BANDEIRA OFICIAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN

Lei Municipal Nº 023, de 20 de agosto de 1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 56, incisos III e IV da Lei Orgânica Municipal e art. 30, incisos 1 e IX da Constituição Federal, institui a Bandeira do Município e da outras providências.

Lei Municipal Nº 302/2012

O Prefeito Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 023/97, de 20/08/1997, o parágrafo 4º com a seguinte redação:

§ 4º - A arte e o design da Bandeira do Município ficam a cargo do Artista Plástico “Sildomar Gomes de Queiroz”.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serrinha dos Pintos - RN, 30 de janeiro de 2012.

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